Santana-AP — Guarda Civil Municipal (2026)
Edital nº 001/2026 da Guarda Civil Municipal de Santana-AP, executado pelo IDCAP. Prova objetiva com 60 questões e 70 pontos (tabela 12.14). Conteúdo programático do Anexo III.
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Língua Portuguesapeso 10
Compreensão e interpretação de textos verbais, não verbais e multissemióticos: identificação do tema, da finalidade, das informações explícitas e implícitas, das inferências, do ponto de vista do autor e dos efeitos de sentido.Tipologia e gêneros textuais: narração, descrição, dissertação/exposição, argumentação e injunção; características estruturais e finalidade comunicativa dos gêneros.Coesão e coerência textual: referenciação, substituição, elipse, conectores, progressão temática, encadeamento de ideias e relações lógico-semânticas.Semântica: significação de palavras e expressões; sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia, denotação, conotação, ambiguidade e figuras de linguagem mais usuais.Ortografia oficial, emprego das letras, acentuação gráfica, uso do hífen e emprego de maiúsculas e minúsculas, conforme o Acordo Ortográfico vigente.Estrutura e formação de palavras; classes de palavras, flexões e emprego no contexto.Sintaxe da oração e do período: termos essenciais, integrantes e acessórios; coordenação e subordinação; relações sintáticas e semânticas entre orações.Concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação pronominal.Pontuação e seus efeitos de sentido.Reescrita de frases e períodos: manutenção do sentido, correção gramatical, paralelismo, adequação vocabular e equivalência entre estruturas.Noções de redação oficial: clareza, precisão, objetividade, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e adequação da linguagem ao documento administrativo.
Matemática e Raciocínio Lógicopeso 5
Conjuntos numéricos: números naturais, inteiros, racionais e reais; operações, propriedades, divisibilidade, números primos, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum.Frações, números decimais, razão, proporção, regra de três simples e composta, porcentagem, acréscimos, descontos e juros simples.Equações e inequações de primeiro grau; sistemas lineares simples; resolução de problemas envolvendo grandezas diretamente e inversamente proporcionais.Grandezas e medidas: comprimento, área, volume, massa, capacidade e tempo; conversão de unidades; perímetro e área de figuras planas usuais.Leitura e interpretação de tabelas, gráficos e dados estatísticos; média aritmética simples e ponderada.Sequências numéricas, padrões, regularidades e problemas de ordenação.Lógica proposicional: proposições simples e compostas, conectivos, tabelas-verdade, negação, equivalência, implicação e leis de De Morgan.Argumentação lógica: validade de argumentos, conclusões, diagramas lógicos e raciocínio analítico.
História do Amapápeso 5
Povos originários e ocupação humana do território amapaense antes e durante o processo de colonização europeia.Disputas territoriais na região do Cabo Norte; presença estrangeira, ocupação portuguesa, formação de núcleos coloniais e defesa da fronteira amazônica.Fundação e desenvolvimento de Macapá; construção e importância histórica da Fortaleza de São José de Macapá.A Cabanagem e seus reflexos no território amapaense.O Contestado Franco-Brasileiro: causas, conflitos, personagens, atuação de Francisco Xavier da Veiga Cabral (Cabralzinho) e solução pelo Laudo Suíço de 1900.Criação e organização do Território Federal do Amapá; administração territorial, ocupação, integração e políticas de desenvolvimento.Ciclos e atividades econômicas do Amapá: extrativismo, mineração, implantação da ICOMI, exploração de manganês, formação de Serra do Navio e desenvolvimento portuário de Santana.Transformação do Território Federal em Estado pela Constituição de 1988; organização político-administrativa e consolidação institucional do Estado do Amapá.Formação social, movimentos políticos e sociais, populações indígenas, comunidades quilombolas e ribeirinhas, cultura, patrimônio, manifestações populares e identidade amapaense.História do Município de Santana: formação do povoamento, emancipação político-administrativa, crescimento urbano, atividades portuárias e industriais e participação na história econômica e social do Amapá.
Geografia do Amapápeso 5
Localização geográfica do Estado do Amapá; posição na Amazônia e no Brasil; limites, fronteiras, linha do Equador, coordenadas geográficas e leitura de mapas do território amapaense.Organização político-administrativa: municípios, regiões, rede urbana e relações entre Macapá, Santana e os demais centros do Estado.Aspectos físicos: estrutura geológica, relevo, solos, clima, hidrografia e principais bacias e cursos d'água.Vegetação, biodiversidade e ecossistemas: floresta amazônica, cerrado, campos inundáveis, várzeas, manguezais, ambientes costeiros e estuarinos.Dinâmica demográfica: população, distribuição territorial, migrações, urbanização, comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas.Economia do Amapá: extrativismo, mineração, agropecuária, pesca, indústria, comércio, serviços, turismo e atividades ligadas à bioeconomia.Infraestrutura e circulação: sistema rodoviário, transporte fluvial, portos, energia, comunicações, integração regional e logística amazônica.Geopolítica e faixa de fronteira; relações transfronteiriças e importância estratégica do Amapá.Unidades de conservação, terras indígenas, áreas protegidas, ordenamento territorial e políticas de preservação ambiental.Problemas socioambientais: desmatamento, queimadas, mineração e garimpo, ocupação urbana, erosão, enchentes, saneamento, resíduos sólidos, mudanças climáticas e proteção dos recursos naturais.Geografia do Município de Santana: localização, limites, distritos e comunidades, organização do espaço urbano e rural, hidrografia, áreas insulares, dinâmica populacional, porto, distrito industrial, atividades econômicas e questões socioambientais locais.
Legislação da Guarda Civil Municipalpeso 20
Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, que disciplina o art. 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988, em sua integralidade: princípios mínimos de atuação, competências, criação, requisitos de investidura, capacitação, controle interno e externo, prerrogativas, representação e vedações.Lei Federal nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: princípios, diretrizes, objetivos, composição, integração, coordenação, planejamento, cooperação e instrumentos.Lei Federal nº 13.060/2014 e Decreto Federal nº 12.341/2024: princípios, diretrizes, emprego da força, instrumentos de menor potencial ofensivo, prestação de socorro, preservação do local, comunicação e controle.Lei Orgânica do Município de Santana: dispositivos relativos à Guarda Municipal, à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e à segurança pública municipal, especialmente os arts. 76 a 78.Lei Complementar Municipal nº 37/2022, Lei Complementar Municipal nº 52/2024 e Lei Complementar Municipal nº 63/2024: criação, natureza, finalidades, competências, estrutura organizacional, órgãos de direção, controle, assessoramento e execução da Guarda Civil Municipal de Santana.Lei Complementar Municipal nº 81/2026 – Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santana, em sua integralidade: princípios institucionais, organização, ingresso, direitos, vantagens, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar, apuração, sanções, recursos e demais disposições estatutárias.Lei Complementar Municipal nº 82/2026, em sua integralidade: estrutura hierárquica da carreira, atribuições do Inspetor, do Subinspetor e do Guarda Civil, desenvolvimento funcional, classes e demais disposições relativas à carreira da Guarda Civil Municipal de Santana.Competências da Guarda Civil Municipal previstas no art. 4º da Lei Federal nº 13.022/2014: atuação preventiva, comunitária e integrada; proteção do patrimônio público municipal; prevenção da violência; colaboração com órgãos de segurança; atendimento de ocorrências; proteção escolar, ambiental e de espaços públicos; respeito aos direitos fundamentais.
Legislação Especialpeso 5
Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: disposições preliminares; formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; assistência e atendimento; atuação da autoridade policial; medidas protetivas de urgência; crime de descumprimento de medida protetiva; procedimentos e disposições relevantes à atuação da Guarda Municipal.Lei Federal nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade: sujeitos do crime, elemento subjetivo específico, ação penal, efeitos da condenação, penas restritivas de direitos, responsabilidades e crimes previstos na lei.Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente: disposições preliminares; direitos fundamentais; prevenção; medidas de proteção; prática de ato infracional; medidas socioeducativas; Conselho Tutelar; acesso à justiça; crimes e infrações administrativas de interesse da atuação da Guarda Municipal.Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa: direitos fundamentais, medidas de proteção, política de atendimento, acesso à justiça e crimes contra a pessoa idosa.Lei Federal nº 11.343/2006 – Lei de Drogas: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; prevenção; atenção e reinserção social; porte para consumo pessoal; tráfico de drogas; associação para o tráfico; colaboração; causas de aumento e demais crimes e disposições penais relevantes.Lei Federal nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento: Sistema Nacional de Armas; registro, posse e porte de arma de fogo; crimes de posse e porte ilegal, omissão de cautela, disparo, comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo.Lei Federal nº 9.455/1997 – Lei de Tortura: modalidades, causas de aumento, efeitos da condenação, inafiançabilidade e regime de cumprimento.
Direito Constitucionalpeso 5
Constituição: conceito, classificação, supremacia e aplicabilidade das normas constitucionais.Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: arts. 1º a 4º da Constituição Federal.Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; remédios constitucionais; art. 5º da Constituição Federal.Direitos sociais: arts. 6º a 11 da Constituição Federal.Organização político-administrativa do Estado; autonomia e competências dos entes federativos; Município: arts. 18, 29, 30 e 31 da Constituição Federal.Administração Pública e servidores públicos: arts. 37 a 41 da Constituição Federal.Defesa do Estado e das instituições democráticas; segurança pública: art. 144 da Constituição Federal, órgãos, competências e guardas municipais.Princípios constitucionais aplicáveis à atuação dos agentes de segurança pública: legalidade, igualdade, dignidade humana, inviolabilidade do domicílio, liberdade de locomoção, integridade física e moral, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Direito Administrativopeso 5
Administração Pública: conceito, sentidos, funções e regime jurídico-administrativo.Princípios expressos e implícitos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e autotutela.Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização, descentralização, concentração e desconcentração; órgãos e entidades públicas.Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, espécies, classificação, validade, eficácia, extinção, anulação, revogação e convalidação.Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia; abuso de poder, excesso de poder e desvio de finalidade.Agentes públicos: conceito, espécies, cargo, emprego e função pública; ingresso, acumulação, direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância.Serviços públicos: conceito, princípios, classificação, prestação e formas de delegação; bens públicos: classificação, características e uso.Responsabilidade civil do Estado e responsabilidade do agente público.Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021: noções de improbidade administrativa, atos, elemento subjetivo, sanções e responsabilidade.
Direito Penalpeso 5
Princípios do Direito Penal; aplicação da lei penal no tempo e no espaço; territorialidade; tempo e lugar do crime.Teoria do crime: fato típico, conduta, resultado, nexo causal, tipicidade, ilicitude e culpabilidade; dolo e culpa; crime consumado e tentado; desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível.Excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito; excesso punível.Imputabilidade penal; erro de tipo e erro de proibição; concurso de pessoas.Crimes contra a pessoa: homicídio, lesão corporal, perigo para a vida e a saúde, rixa, crimes contra a honra, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, violência psicológica contra a mulher, sequestro e cárcere privado e violação de domicílio.Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.Crimes contra a dignidade sexual: estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, crimes sexuais contra vulnerável e divulgação de cena de estupro ou de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento.Crimes contra a Administração Pública: peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa.
Direitos Humanospeso 5
Conceito, fundamentos, evolução histórica, universalidade, indivisibilidade, interdependência, imprescritibilidade, inalienabilidade e dimensões dos direitos humanos.Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, promulgada pelo Decreto Federal nº 678/1992: direitos protegidos, garantias judiciais e proteção judicial.Direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal; dignidade da pessoa humana, cidadania, igualdade, liberdade, segurança e devido processo legal.Igualdade e não discriminação; enfrentamento ao racismo, à violência de gênero, à intolerância e a outras formas de discriminação; proteção de crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua e demais grupos em situação de vulnerabilidade.Direitos humanos aplicados à segurança pública: legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação, conveniência, responsabilização, preservação da vida e respeito à integridade física e moral, observados os parâmetros da Lei Federal nº 13.060/2014 e do Decreto Federal nº 12.341/2024 quanto ao uso da força (vide item 5.3).Proibição da tortura, do tratamento cruel, desumano ou degradante; proteção da pessoa detida e dever de respeito à dignidade humana durante abordagens, conduções e custódia.Polícia comunitária, cultura de paz, mediação de conflitos, proteção comunitária e atuação cidadã da Guarda Municipal.