PC PR — Delegado de Polícia
Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Paraná (Edital nº 01/2026 — FGV). Cargo de Delegado de Polícia. Exigência de Bacharelado em Direito e prática jurídica/policial.
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Direito Penal
Princípios fundamentais do Direito Penal e jurisprudência dos Tribunais SuperioresAplicação da lei penal no tempo e no espaço e conflito aparente de normasTeoria analítica do crime: conduta, imputação objetiva, dolo, culpa e tipicidadeCausas excludentes da ilicitude e da culpabilidade e erro de tipo e proibiçãoConcurso de pessoas, concurso de crimes e dosimetria da penaCrimes contra a pessoa, patrimônio, dignidade sexual, incolumidade e fé públicaCrimes contra a administração pública e crimes praticados por meios tecnológicos
Direito Processual Penal
Sistemas processuais penais e garantias fundamentais do investigado e acusadoInquérito policial e investigação criminal tecnológica pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)Cadeia de custódia e teoria das provas ilícitas e derivadas (fruits of the poisonous tree)Prisões cautelares: flagrante delito, preventiva, temporária e medidas alternativasAcordo de Não Persecução Penal (ANPP), jurisdição e competência criminal
Direito Constitucional
Teoria constitucional, poder constituinte e controle difuso e concentrado de constitucionalidadeDireitos e deveres individuais e coletivos e remédios constitucionaisOrganização político-administrativa do Estado brasileiro e segurança pública (Art. 144)Poder Executivo e Poder Judiciário: estrutura, competências e súmulas vinculantesFunções essenciais à justiça e devido processo legal material e formal
Direito Administrativo
Princípios do regime jurídico-administrativo e jurisprudência do STF e STJPoderes da administração e poder de polícia judiciária e limites constitucionaisAtos administrativos: atributos, elementos, revogação e anulaçãoLicitações e contratos na Administração Pública (Lei Federal nº 14.133/2021)Servidores públicos estatutários, responsabilidades e processo disciplinarImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992 com alterações da Lei 14.230/2021)Responsabilidade civil objetiva do Estado por condutas comissivas e omissivas
Direito Civil e Empresarial
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)Pessoas naturais, personalidade, capacidade civil e direitos da personalidadePessoas jurídicas e desconsideração da personalidade jurídica no âmbito penal e civilFatos jurídicos, validade do negócio jurídico e responsabilidade civilDireito societário e títulos de crédito aplicados à apuração de fraudes corporativas e lavagem
Direito Tributário e Econômico
Sistema tributário nacional: princípios e espécies de tributosObrigação tributária, lançamento do crédito tributário e causas de extinçãoCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei Federal nº 8.137/1990) e súmulas correlatas
Direito Ambiental
A proteção constitucional do meio ambiente (Art. 225 da CF/88)Crimes contra o meio ambiente: flora, fauna, poluição e ordenamento urbano (Lei 9.605/1998)Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental
Direito Eleitoral
Princípios de direito eleitoral e direitos políticosCrimes eleitorais em espécie previstos no Código Eleitoral e leis extravagantesAtuação da polícia judiciária na apuração de crimes eleitorais em conjunto com a Justiça Eleitoral
Direitos Humanos e Cidadania
Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiroControle de convencionalidade e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos HumanosGarantias fundamentais, proibição da tortura e regras mínimas de tratamento de presos
Medicina Legal e Criminalística
Documentos médico-legais e perícias oficiaisTraumatologia forense, agentes mecânicos e balística aplicada à investigaçãoTanatologia forense: fenômenos cadavéricos, asfixiologia e cronotanatognoseToxicologia forense e sexologia forense aplicadas à investigação criminal
Investigação Tecnológica e Crimes Cibernéticos
Legislação penal sobre crimes cibernéticos (Lei 12.737/2012 e Lei 14.155/2021)Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Obtenção de dados cadastrais, registros de conexão e metadados na investigação criminalFerramentas e procedimentos de inteligência policial e interceptação telemática
Legislação Estadual e Institucional da PCPR
Constituição do Estado do Paraná: dispositivos sobre a segurança públicaEstatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 14/1982)Leis penais especiais: Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, Organizações Criminosas e Lavagem de DinheiroLei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)