PC PE — Delegado de Polícia
Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Pernambuco (Edital nº 1/2026 — Cebraspe). Cargo de Delegado de Polícia. Exigência de Bacharelado em Direito e prática jurídica/policial.
Monte seu plano a partir deste edital
Direito Penal
Princípios constitucionais penais e interpretação da lei penalAplicação da lei penal no tempo, espaço e pessoas e imunidadesTeoria analítica do crime: conduta, tipicidade formal e material e imputação objetivaIlicitude e causas de justificação e excesso punívelCulpabilidade e causas de exculpação e erro de tipo e de proibiçãoConcurso de pessoas, autoria mediata, coautoria e domínio do fatoTeoria da pena: espécies, fixação, regimes de cumprimento e causas de extinção da punibilidadeCrimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a dignidade sexualCrimes contra a fé pública e contra a administração pública
Direito Processual Penal
Sistemas processuais penais e princípios fundamentais do processo penalInquérito policial e investigação criminal presidida pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013)Ação penal, competência jurisdicional e incidentes processuaisTeoria geral da prova penal, cadeia de custódia e meios de obtenção de provaPrisões cautelares: flagrante, preventiva, temporária e medidas cautelares alternativasNulidades processuais, habeas corpus e recursos no processo penal
Direito Constitucional
Teoria da Constituição, poder constituinte e hermenêutica constitucionalDireitos e garantias fundamentais individuais, coletivos e sociaisAções constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança e habeas dataOrganização político-administrativa do Estado e repartição de competênciasOrganização dos Poderes: Executivo, Legislativo e JudiciárioFunções essenciais à justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia PúblicaDefesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública (Art. 144)Controle de constitucionalidade difuso e concentrado
Direito Administrativo
Princípios expressos e implícitos da administração públicaOrganização administrativa: administração direta e indireta, autarquias e fundaçõesPoderes administrativos e poder de polícia e seus limites constitucionaisAtos administrativos: elementos, atributos, classificação, anulação e revogaçãoLicitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021)Servidores públicos: regime estatutário, responsabilidade funcional e PADResponsabilidade civil objetiva do Estado e teorias do riscoImprobidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 com alterações da Lei 14.230/2021)
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006)Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003)Lei de Organizações Criminosas (Lei Federal nº 12.850/2013)Lei de Lavagem de Capitais (Lei Federal nº 9.613/1998)Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019)Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990)Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006)Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 — parte penal)Interceptação telefônica e telemática (Lei Federal nº 9.296/1996 e alterações)Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997)
Direito Civil e Empresarial
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)Pessoas naturais, personalidade, capacidade jurídica e direitos da personalidadePessoas jurídicas: constituição, desconsideração da personalidade jurídica e extinçãoBens: classificação e regime jurídicoFatos, atos e negócios jurídicos: defeitos, nulidades e prescrição e decadênciaObrigações e responsabilidade civil contratual e extracontratualNoções de direito de empresa: empresário individual e sociedades empresáriasTítulos de crédito e recuperação judicial e falência aplicadas à apuração de fraudes
Direito Tributário
Sistema tributário nacional: princípios gerais e limitações constitucionais ao poder de tributarCompetência tributária e espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições)Obrigação tributária principal e acessória, fato gerador e sujeito passivoCrédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusãoCrimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/1990) e Súmula Vinculante 24 do STF
Direito Ambiental
Princípios do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988 (Art. 225)Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981)Crimes ambientais: responsabilidade penal da pessoa jurídica e tipos da Lei 9.605/1998Infrações administrativas ambientais e atuação da polícia judiciária ambiental
Direitos Humanos
Teoria geral dos direitos humanos: evolução histórica, gerações e característicasDeclaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e controle de convencionalidadeUso progressivo da força e proteção a grupos vulneráveis na atividade policial
Criminologia
Conceito, método, objeto e funções da criminologiaEscola Clássica e Escola Positiva da criminologiaTeorias sociológicas da criminalidade: anomia, associação diferencial e rotulação social (labelling approach)Vitimização primária, secundária e terciária e prevenção criminalCriminologia crítica e políticas modernas de segurança pública
Medicina Legal
Conceito, importância e documentos médico-legais (laudos, relatórios e pareceres)Traumatologia forense: lesões por instrumentos perfurantes, cortantes, contundentes e armas de fogoTanatologia forense: cronotanatognose, fenômenos cadavéricos e necropsia médico-legalAsfixiologia forense: enforcamento, estrangulamento, esganadura e afogamentoSexologia forense: crimes sexuais, estupro e conjunção carnalToxicologia forense: embriaguez alcoólica e identificação de substâncias entorpecentes
Legislação Estadual de Pernambuco
Constituição do Estado de Pernambuco: segurança pública estadualEstatuto dos Policiais Civis de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972 e suas atualizações)Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/1968)Leis complementares estaduais de organização da Polícia Civil de Pernambuco